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Estatuto Social

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CLUBE PAULISTA DO WEST HIGHLAND WHITE TERRIER
CPW

ESTATUTO DO CLUBE PAULISTA DO WEST HIGHLAND WHITE TERRIER – CPW

CAPITULO 1 – Da Denominação, Sede, Constituição, Finalidade e Duração:

ART. 1º. - O CLUBE PAULISTA DO WEST HIGHLAND WHITE TERRIER - CPW, fundado em 2.005, é uma associação civil sem fins lucrativos, filiado e conveniado à Federação de Cinofilia do Estado de São Paulo - FECESP; e tem como objetivo difundir, orientar e estimular a Cinofilia no Estado de São Paulo, tendo como sede e foro a Cidade de Cotia – Estado de São Paulo – e com âmbito jurisdicional os termos do estatuto da FECESP, regendo-se pelas leis do País e pelo presente Estatuto, sendo sua duração por prazo indeterminado e designando-se daqui por diante simplesmente – CPW.

ART. 2º. - O Patrimônio do CPW, será formado por seus bens móveis ou imóveis ou outros que venha a adquirir, excluída a responsabilidade, mesmo subsidiária, dos seus associados.

ART. 3º. - O CPW tem por finalidade:

I - Organizar Exposições Caninas, Provas Práticas, Concursos, Reuniões Técnicas ou Sociais e todo e qualquer processo que divulgue e incentive a Cinofilia;

II - Orientar a Cinofilia na zona de sua jurisdição relativamente à raça que lhe é afeta em todos os seus aspectos, setores e atividades;

III - Elaborar o calendário de suas Exposições, em consonância às diretrizes da FECESP;

VI - Arrecadar contribuições.

Parágrafo Único - Em qualquer exposição Oficial de cães de raça pura, somente serão admitidos julgamentos de Árbitros Oficiais pertencentes ao quadro da FECESP/CBKC/FCI ou de Entidades Estrangeiras reconhecidas pela mesma.

CAPITULO 2 – Dos Poderes:

ART. 4º. - São Órgãos do CPW:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Administrativo ou Diretoria;

III - Conselho Deliberativo ou Superior;

IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Os cargos nos Conselhos não são remunerados.

CAPITULO 3 – Das Assembléias Gerais:

Secção I - Da Estrutura

ART. 5º. – A Assembléia Geral é o órgão máximo do CPW e será constituída pelos Associados Fundadores, Beneméritos e Contribuintes, que terão direito a voz e voto (nos termos dos Artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 6015, de 3 de Dezembro de 1973, no que não tiver sido alterada pelo primeiro), sendo vedada à representação por procuração e respeitando-se o enunciado no Art. 7º., Parágrafo 4º.

Parágrafo Único - Poderão participar das Assembléias Gerais, sem direito a voto, os associados Honorários do CPW.

Secção II - Das Assembléias e Convocações

ART. 6º.  – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente:

a) Anualmente, no mês de JULHO, para apreciar o relatório das atividades dos Conselhos relativas ao exercício anterior; apreciar as contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, relativas ao exercício anterior; apreciar a previsão orçamentária para o exercício seguinte e deliberar sobre a Ordem do Dia.

b) De 4 (quatro) em 4 (quatro) anos no mês de AGOSTO, para exercer a competência eleitoral, elegendo os membros da Diretoria e os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

II - Extraordinariamente:

Sempre que necessário para deliberar sobre assuntos justificadamente convocados e para Reforma Estatutária.

ART. 7º. – As Assembléias Gerais serão convocadas:

I - Por convocação fundamentada do Presidente da Diretoria;

            II - Por um quinto dos associados, em dia com suas Obrigações Estatutárias; todos

            obrigatoriamente presentes na Assembléia, sob pena de nulidade.

III - Por convocação fundamentada da maioria dos membros do Conselho Fiscal, em matéria de sua competência;

Parágrafo 1º – A convocação, para os casos de Eleições, Dissolução do Clube, Eliminação de Administradores ou Reforma Estatutária será obrigatoriamente feita por meio de Edital publicado em jornal de grande circulação na capital do Estado, independente de circulares, com antecedência mínima  de 30 (trinta) dias. Nos demais casos previstos neste Estatuto a convocação dar-se-á por comunicação direta, via correios, circulares e edital afixados na sede social.

§ único – juntamente com a convocação, deverão os associados serem alertados, quando for o caso, a regularizar suas obrigações sociais no máximo até (cinco) dias antes da realização da Assembléia, sob pena de serem impedidos de exercer o direito de voto.

Parágrafo 2º – Constará, obrigatoriamente do Edital de Convocação a data, local, hora e ORDEM DO DIA, além das disposições estatuárias de convocação.

Parágrafo 3º – As eleições previstas neste Estatuto serão realizadas por votação direta, inclusive para a escolha dos membros da Diretoria, que se apresentará em forma de Chapa; havendo Chapa única a escolha será votada ou aclamada, a critério da Assembléia.

§ único – havendo empate entre candidatos, será eleito o com mais tempo de cinofilia.

Parágrafo 4º – Somente poderão votar os associados fundadores, beneméritos e contribuintes com situação regular perante o CPW, maiores de 18 (dezoito) anos de idade e com mais de 12 (doze) meses de Registro no quadro associativo.

Parágrafo 5º – A Chapa com os membros participantes da Diretoria será encaminhada e registrada na Secretaria do CPW, até o prazo de 05 (cinco) dias antes das eleições, terminando impreterivelmente às 18 (dezoito) horas do dia previsto para o encerramento.  

Parágrafo 6º – As candidaturas aos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão ser registradas junto à Secretaria do CPW, até o prazo de 05 (cinco) dias antes das eleições, terminando impreterivelmente às 18 (dezoito) horas do dia previsto para o encerramento, para serem verificadas as documentações e divulgar nomes dos candidatos aptos a concorrerem às eleições.

Parágrafo 7º– Somente poderão candidatar-se associados fundadores, beneméritos e contribuintes com mais de 12 (doze) meses de registro no quadro social e com mais de 21 (vinte e um) anos de idade.

Parágrafo 8º – No caso de vacância simultânea, por qualquer motivo, da Presidência e da Vice-Presidência do CPW, a Assembléia Geral elegerá os novos titulares das funções, assumindo temporariamente o presidente do Conselho Deliberativo ou Superior.

ART. 8º. – As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no

mínimo, a metade mais um de seus membros e, em  segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de participantes, salvo nos casos em que a lei, ou este Estatuto, exigir quorum qualificado para instalação.

Parágrafo 1º. - As decisões, sempre transcritas em Ata, serão tomadas por maioria simples dos presentes, com exceção das hipóteses em que a lei ou este estatuto exigir quorum qualificado.

Parágrafo 2º. - O Presidente da Assembléia terá o voto de desempate, salvo no caso de Eleição da Diretoria, quando seu voto será comum.

Parágrafo 3º. - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Diretoria e serão presididas por associado presente, eleito no ato para tal fim.

Parágrafo 4º. - No caso de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente da Diretoria, a Assembléia será instalada por um dos associados presentes, escolhido no plenário.

Secção III - Da Competência

ART. 9º. - Compete às Assembléias Gerais:

I - Eleger, dando-lhes posse imediata:

a – Os membros da Diretoria;

b – Os membros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

II - Aprovar:

a – As modificações no Estatuto do CPW;

b – As contas da Diretoria, encaminhadas pelo Conselho Deliberativo e com o parecer do Conselho Fiscal, até o mês anterior àquele que se proceder à Reunião da Assembléia;

III - Referendar, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo:

a – Os convênios que a Diretoria vier a assinar;

b – Os regulamentos e códigos elaborados pela Diretoria, com assessoria dos demais Conselhos, quando for o caso;

c – O Regimento Interno;

d – A previsão orçamentária do exercício seguinte, elaborada e apresentada pela Diretoria;

IV - Apreciar e julgar:

a – Os recursos de decisões do Conselho Deliberativo;

b – Originalmente, as representações contra os Presidentes e Vice-Presidentes da Diretoria e dos Conselhos do CPW e os membros do Conselho Deliberativo por atos praticados no exercício da função;

c – Processos de exclusão de associados, executando-se os casos enquadrados no

disposto no Artigo 30º., letra g,  § 1º. deste Estatuto e respeitado o contido no Código Civil;

V - Deliberar sobre:

a – Os casos omissos no Estatuto do CPW, estabelecendo a norma aplicável;

b – A dissolução do CPW;

VI - Conceder licença, quando superior a 120 (cento e vinte) dias, aos Presidentes da Diretoria e dos Conselhos;

VII - Autorizar a Diretoria a:

a – Realizar operações de crédito, mediante garantia de direitos reais sobre bens do CPW;

b – Promover a alienação ou aquisição de bens imóveis;

VIII - Avocar para si os processos que não tenham sido julgados nos prazos legais pelos Conselhos do CPW e, sobre estes, decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

IX - Exercer outras atribuições implícitas nas competências expressas e compatíveis com suas finalidades;

Parágrafo Único: No cumprimento de suas atribuições, por maioria absoluta, a Assembléia Geral poderá constituir assessoria técnica, eventual ou permanente, sempre que considerar necessárias.

Secção IV - Das Atribuições Individuais

ART. 10º. - Compete ao Presidente da Assembléia Geral:

I - Presidir as Assembléias;

II - Conduzir os trabalhos com ordem;

III - Suspender a Reunião quando verificada a impossibilidade de sua Continuação;

IV - Nomear um secretário para auxiliá-lo, entre os membros presentes;

V - Excluir da Reunião, mediante a aprovação do plenário, o (s) membro (s) que persistir (em) em infringir (rem) preceitos legais, estatutários ou regulamentares;

VI - Assinar, juntamente com o Secretário e demais membros presentes, as Atas das Assembléias;

ART. 11º. – Compete ao Secretário da Assembléia Geral:

I - Verificar as presenças e a regularidade dos presentes;

II - Redigir as Atas e assiná-las juntamente com o Presidente;

III – Conferir o disciplinado e estabelecido no Parágrafo 4º do Art. 7º;

Capítulo IV - Da Diretoria

Secção I - Da Composição

ART. 12º. - A Diretoria do CPW, será composta de:

I - Presidente;

            II - Vice-Presidente;

            III - Diretor Administrativo ou Secretário;

            IV - Diretor Financeiro ou Tesoureiro;

            V - Superintendente do Registro Genealógico;

            VI - Diretor de Criação.

Parágrafo 1º - A critério do Presidente poderão ser criados novos departamentos ou cargos com a finalidade de facilitar a gerência do CPW.

Parágrafo 2º - É vedada a acumulação de cargos da Diretoria com o assento em qualquer outro conselho do CPW, salvo o disposto no § 1º. do Art.21º, que trata da composição do Conselho Deliberativo.

ART. 13º. - Os cargos da Diretoria não serão remunerados.

Seção II - Da Competência

ART. 14º. - Compete especificamente à Diretoria do CPW:

I - Administrar e dirigir o CPW, atendendo a todas as suas finalidades;

II - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

III - Elaborar o calendário de exposições de acordo com o item IV do Artigo 3º;

IV - Elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo, Relatório de Atividades com Balanço e Demonstrativo de Contas, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento anual da entidade, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil;

V - Realizar e promover eventos cinófilos ou de interesse da cinofilia;

VI - Firmar convênios;

VII - Receber subvenções, doações e outros recursos;

VIII - Conceder licença para seus membros, observando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;

IX - Criar e extinguir comissões, nomeando seus membros;

X - Praticar todos os atos de caráter administrativo;

XI - Realizar despesas de administração e fixar o salário de seus empregados;

XII – Propor ao Conselho Deliberativo a homologação de taxas e emolumentos a serem cobrados;

XIII - Deliberar, “ad referendum”, do Conselho Deliberativo, sobre os casos omissos, levando-os à consideração deste em sua primeira reunião;

XIV - Criar ou modificar modelos de pavilhões, flâmulas e emblemas do CPW.

Seção III - Das Reuniões e Convocações

ART. 15º. - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo seu Presidente.

ART. 16º. - Terão direitos a voz e voto, nas reuniões da Diretoria, todos os seus membros eleitos ou nomeados.

Seção IV - Das Atribuições dos Cargos Administrativos

ART. 17º. - Compete ao Presidente da Diretoria:

I - Representar o CPW em juízo ou fora dele;

II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III - Convocar e instalar as Assembléias Gerais;

IV - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, integrando-o;

V - Apresentar, para aprovação pela Assembléia Geral, o orçamento anual;

VI - Assinar com o Diretor Financeiro, cheques e outros documentos que se façam necessários à movimentação de numerário;

VII - Elaborar o Relatório Anual de Atividades, submetê-lo à aprovação da Diretoria e encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo;

VIII - Despachar o expediente, abrir, rubricar e encerrar os livros;

IX - Nomear os titulares de todos os cargos não eletivos previstos neste Estatuto;

X - Renunciar a direitos, dispor do patrimônio social, ou por qualquer forma onerá-lo se, e somente se, devidamente autorizado pela Assembléia Geral;

XI - Admitir e dispensar empregados;

XII - Constituir assessoria técnica ou jurídica, eventual ou permanente, para melhor desempenho de suas funções, com anuência da Assembléia Geral;

XIII – Nomear delegados ou representantes do CPW para solenidades, congressos e eventos;

XIV - Representar o interesse dos associados na FECESP e em qualquer situação;

XV - Administrar o CPW utilizando-se de todos os recursos que se fizerem necessários, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto a controvérsias de interpretação, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

XVI - Exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas ou vetadas neste Estatuto;

XVII - Receber e fixar os efeitos dos recursos disciplinares dirigidos à Assembléia Geral.                         

Parágrafo único – O cargo de Presidente da Diretoria é incompatível com o cargo de Presidente de qualquer outra entidade cinófila, da Federação Estadual ou da CBKC.

ART. 18º. - Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;

II - Assumir a Presidência e completar o mandato nos casos de vacância, renúncia ou falecimento do Presidente;

III - Participar das reuniões do Conselho Deliberativo;

IV - Auxiliar e prestar apoio ao Presidente.

ART. 19º. - Compete ao Diretor Administrativo:

I - Superintender os serviços de secretaria do CPW propondo, quando necessário, providências à Diretoria;

II - Secretariar as reuniões da Diretoria;

III - Responsabilizar-se pela guarda dos arquivos, mantendo-os em ordem e em dia;

IV - Implantar, acompanhar e fazer cumprir as normatizações atinentes à sua área;

V - Redigir e assinar as correspondências do CPW;

VI - Propor e nomear cargos auxiliares necessários, após a devida apreciação do Presidente;

ART. 20º. - Compete ao Diretor Financeiro:

I - Superintender a arrecadação e guarda de todos os valores pertencentes ao CPW;

II - Manter em sua guarda os valores sociais e livros contábeis;

III - Assinar com o Presidente do Conselho Administrativo todos os documentos que envolvam valores;

IV - Fiscalizar a escrituração de todos os livros contábeis;

V - Efetuar o pagamento das despesas autorizadas;

VI - Manter e fornecer quando for solicitado o balancete do movimento financeiro;

VII - Proporcionar ao Presidente, elementos necessários à elaboração do balanço;

VIII - Propor e nomear cargos auxiliares necessários, após a devida apreciação do Presidente.

Capitulo V - Do Conselho Deliberativo

Seção I - Da Composição

ART. 21º. - O Conselho Deliberativo é o órgão representativo da Assembléia Geral, com atribuição para decidir sobre as matérias específicas, definidas neste Estatuto.

 § 1º. - O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Diretoria e mais 04 (quatro) Membros titulares e 02 (dois) suplentes, associados, eleitos e empossados pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos.

 § 2º. - As eleições dos membros do Conselho Deliberativo serão processadas através de votação aberta, elegendo-se os mais votados dentre os candidatos que se apresentaram, desde que atingido, individualmente, o mínimo de votos correspondentes à metade mais um dos presentes.

ART. 22º. - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Estabelecer as diretrizes para a administração do CPW;

II - Examinar, preliminarmente, as propostas de alteração das normas técnicas e regulamentares do CPW;

III - Examinar e julgar os recursos às decisões da Diretoria;

IV - Referendar medidas adotadas pelo Presidente do CPW em casos de interpretação controvertida do presente Estatuto;

V - Examinar as contas e a previsão orçamentária apresentadas pela Diretoria, tendo por base o parecer do Conselho Fiscal, para encaminhamento à Assembléia Geral, oportunamente.

ART. 23º. - O Conselho Deliberativo se reunirá com freqüência mínima anual e será convocado pelo Presidente, ou pela maioria de seus membros.

§ 1º. As reuniões do Conselho Deliberativo presididas pelo Presidente da Diretoria, que terá o voto de desempate, serão registradas em Livro Ata pelo Secretário, que deverá ser eleito entre os Conselheiros Efetivos em sua primeira reunião, por votação secreta de maioria simples entre si.

Capitulo VI - Do Conselho Fiscal

Secção I - Da Composição

ART. 24º. - O Conselho Fiscal é o órgão assessor da Assembléia Geral na fiscalização das atividades econômicas e financeiras do clube e será formado por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, não remunerados, eleitos pela Assembléia Geral, coincidentemente com o mandato dos demais conselhos.

Parágrafo 1º. - São inelegíveis para o Conselho Fiscal os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo, bem como seus parentes em qualquer grau.

Parágrafo 2º. – A eleição para os membros do Conselho Fiscal será feita pela Assembléia Geral, sendo considerados eleitos os 5 (cinco) mais votados. Os 3 (três) mais votados, para o exercício da efetividade, sendo que os 2 (dois) primeiros exercerão  a Presidência e a Vice-Presidência, respectivamente, desde que atingido individualmente, o mínimo de  votos correspondentes à metade mais um dos presentes. Os suplentes assumirão, no caso de impedimento ou vacância, com observância da ordem de votos recebidos.

Seção II - Da Competência do Conselho Fiscal

ART. 25º. - Compete ao Conselho Fiscal

I - Examinar os balancetes mensais e o balanço anual elaborados pela Diretoria, emitindo parecer conclusivo;

II - Levar ao conhecimento da Assembléia Geral, através do Conselho Deliberativo, quaisquer erros ou irregularidades nas contas do clube, sugerindo medidas;

III - Convocar a Assembléia Geral para os fins do disposto no item anterior;

IV - Examinar as contas do CPW a qualquer tempo e em caso de renúncia coletiva da Diretoria;

V - Solicitar auditorias externas nas contas do CPW se entendê-las imprescindíveis, “ad-referendum” da Assembléia Geral;

VI - Qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal poderá denunciar à Assembléia Geral Irregularidades de seu próprio Conselho, acompanhada das provas respectivas e postulando a adoção das medidas cabíveis.

CAPITULO 7 - Do Quadro Associativo

ART. 26º. - Os associados do CPW dividem-se em:

I - Fundadores;

II - Honorários;

III - Beneméritos;

IV - Contribuintes;

§ 1º - Fundadores são os que assinaram a Ata da Assembléia da Fundação desta Entidade;

§ 2º - Honorários são os que, estranhos ao quadro associativo venham, a juízo do Conselho Deliberativo, merecer tal título por terem prestado relevante serviços ao clube;

§ 3º - Beneméritos são os que, fazendo parte do quadro associativo, a juízo do Conselho Deliberativo tiverem prestado relevantes serviços ao clube;

§ 4º - Contribuintes são os que, proposto por um sócio e aprovados pela Diretoria, paguem as contribuições devidas ao clube;

§ 5º - Os associados Beneméritos, constituem-se em contribuintes facultativos das obrigações sociais (Art. 55 do Código Civil).

ART. 27º. - Somente poderá fazer parte do quadro social do CPW quem;

a - Gozar de bom conceito e tiver boa conduta;

b - Preencher todos os requisitos exigíveis, aderir, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social.

ART. 28º. - São direitos dos associados:

a - Propor a admissão de novos associados;

b - Freqüentar os eventos e promoções do clube, desde que em dia com seus deveres, assistindo e participando das promoções sociais dentro ou fora dele, juntamente com seus dependentes, respeitados os regulamentos internos e  determinações ou restrições legais dos órgãos do clube;

§ Único - Entende-se por associado dependente a Esposa, filhos menores até dezoito anos, filhas solteiras ou qualquer outra pessoa que dependa economicamente do associado;

c - Participar, na forma Estatutária, das Assembléias Gerais;

d - Representar ou recorrer à Presidência ou ao Conselho Deliberativo sobre qualquer assunto de seu interesse ou de interesse do clube;

e - Pedir a exclusão do quadro social, quando estiver quite  com a Tesouraria do clube;                

f - Requerer licença, por prazo nunca superior a 6 (seis) meses, somente prorrogável por motivos relevantes e justificáveis, a critério da Presidência;

ART. 29º. - São deveres do associado:

a - Pagar pontualmente as contribuições e taxas, bem como cumprir quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos para com o clube;

b - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as ordens e determinações dos órgãos do clube, respondendo pela conduta de seus dependentes e convidados;

c - Portar-se com correção e urbanidade nas dependências do clube ou alhures, quando representá-lo, mesmo como simples participante das atividades;

d - Apresentar como prova de identificação, sua carteira social devidamente em ordem, para gozar dos direitos concedidos estatutariamente;

e - Comunicar por escrito à Secretaria, qualquer mudança de endereço;

f - Respeitar os membros dos órgãos do clube e seus funcionários no exercício de suas funções;

g - Comparecer às reuniões para as quais tenha sido convocado;

h - Evitar, dentro das dependências sociais ou em qualquer local em que se reunir sob o pavilhão do clube, qualquer discussão ou manifestação de caráter político, religioso ou racial;

i - Aceitar os encargos que lhe forem conferidos, salvo razoável justificação;

j - Responsabilizar-se por e indenizar qualquer dano material e moral ocasionado ao clube ainda que por dependente ou convidado seu;

k - Zelar pelo bom nome do clube e a moralidade no quadro associativo, evitando a participação em reuniões sociais de pessoas que não gozem de bom conceito social e moral.

ART. 30º. - É defeso do associado e constitui infração grave:

a - reincidir  em falta  de   cumprimento de deveres já punida com advertência verbal ou censura escrita;

b - Atentar contra a ordem, o decoro, a moral ou disciplina social;

c - Promover discórdia entre o corpo associativo;

d - Ofender, agredir ou tentar agredir associados, visitantes, autoridades ou quaisquer pessoas nas dependências sociais, ou fora delas, por motivos relacionados com o clube ou de atividades nele desenvolvidas;

e - Fazer, de má fé, declarações falsas no pedido de inscrição de associados ou dependentes;

f - Ser condenado judicialmente por crime difamante ou por atos que o desabonem e o torne inidôneo para pertencer ao quadro social;

g - Deixar de pagar por 6 (Seis) meses consecutivos contribuições, mensalidade,  taxas ou qualquer débito assumido para com o clube;

§ 1º. - O atraso da contribuição implica na eliminação do Associado, se requerido a quitá-la no prazo de 30 (trinta) dias deixar de fazê-lo e independe de ratificação da Assembléia Geral.

h - utilizar as insígnias do clube em fins outros que não sejam de interesse deste.                       

ART. 31º - O associado que infringir as disposições deste Estatuto e dos Regulamentos e as ordens emanadas dos Órgãos do clube, será punido pela Presidência, de acordo com a gravidade da falta, com as penas de:

a) Advertência verbal;

b) Censura escrita;

c) Suspensão;

d) Eliminação.

§ 1º. - O associado penalizado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação por escrito;

§ 2º. - O Conselho Deliberativo, por maioria superior a 2/3 (dois terços), pode converter a exclusão em suspensão e, por unanimidade, tornar sem efeito a penalidade;

            § 3º. - O máximo da suspensão é de 120 (cento e vinte) dias;

§ 4º. - Os associados suspensos continuarão a satisfazer as contribuições, taxas e quaisquer outros compromissos assumidos para com o clube;

§ 5º. - Das decisões do Conselho Deliberativo cabe sempre recurso à Assembléia Geral;

                        § 4º. - Os sócios não respondem pelas obrigações sociais.

CAPITULO 8 - Das Disposições Gerais e Transitórias

ART. 32º. - Os mandatos dos atuais Conselhos do CPW tiveram início com as eleições efetuadas em 16 de agosto de 2005, doravante sendo regidos e cumpridos segundo as disposições estatutárias ora vigentes.                

ART. 33º - A alienação e venda dos bens imóveis do CPW somente poderão ser feitas com expressa autorização do Conselho Deliberativo, contando com a aprovação de seus membros, “ad-referendum” da Assembléia Geral. 

ART. 34º. - Para a Reforma Estatutária e Eliminação de Administradores Eleitos, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para  esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria  absoluta dos associados em  condições de voto, ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes (Art. 59, Parágrafo único do Código Civil).

ART. 35º - A dissolução do CPW só poderá ocorrer em reunião extraordinária da Assembléia Geral dos Associados, especialmente convocada e com a presença e votação unânime da totalidade de seus associados, revertendo seu patrimônio para entidade (s) a ser (em) escolhidas na Assembléia (respeitando os termos do artigo 61º da lei 10.406/02).

ART. 36º - O ano social coincidirá com o ano civil.

ART. 37º - O CPW não tem fins econômicos, não distribuindo dividendos a seus associados; diretores e conselheiros não recebem remuneração sendo gratuito o exercício de seus cargos.

ART. 38º - As disposições deste Estatuto são complementadas pelos regulamentos e regimentos baixados pelo CPW e pelos ora existentes dos órgãos superiores hierarquicamente.

ART.39º - Este Estatuto que constitui a Lei Orgânica do Clube, entrará em vigor na ata de sua aprovação pela Assembléia Geral, ficando revogadas todas as disposições em contrário e só poderá ser reformado, alterado ou substituído por Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Cotia, 16 de agosto de 2005.

 
 
 
 
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